Exclusão de Dados
Última atualização: 03/08/2026
Esta página explica como pedir a exclusão dos seus dados pessoais do SIFROTA, conforme o art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O SIFROTA é um sistema de uso interno de órgãos públicos — não há cadastro aberto ao público nem login por redes sociais.
Como pedir
Envie um e-mail para frota@sifrota.com.br com o assunto “Exclusão de dados” e informe:
- seu nome completo;
- o órgão a que está (ou esteve) vinculado;
- o que deseja excluir (seu cadastro de usuário, seu telefone da lista de motoristas, seus dados de contato etc.).
O pedido é confirmado por e-mail e encaminhado ao órgão público controlador, a quem cabe a decisão — é ele que responde pelos dados inseridos no sistema. Prazo de resposta: até 15 dias.
O que é excluído
- Cadastro de usuário: nome, CPF, login, cargo, setor, telefone, e-mail e foto.
- Telefone e contato de motorista, encerrando também o envio de mensagens pelo WhatsApp.
- Dados pessoais que não estejam vinculados a registros obrigatórios.
O que a lei obriga a manter
Parte dos registros não pode ser apagada, porque compõe a prestação de contas da administração pública e pode ser exigida por órgãos de controle:
- Lançamentos de combustível e documentos de fechamento;
- Fichas de viagem emitidas, com o transporte realizado;
- Registros de acesso e auditoria, mantidos por no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet).
Nesses casos, os dados permanecem pelo prazo legal e depois são eliminados. Quando possível, o vínculo com a pessoa é anonimizado.
Mensagens do WhatsApp
Para deixar de receber mensagens do SIFROTA pelo WhatsApp, basta pedir aqui ou responder à própria conversa solicitando a remoção — o telefone sai do cadastro e nenhum novo envio é feito. O histórico do que já foi enviado é mantido para auditoria, sem o conteúdo dos documentos.